Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg323155
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Analista
Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:
- AA posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da notificação do ato de provimento.
- BA posse poderá dar-se mediante procuração específica.
- CSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- DNo ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- EO servidor poderá recusar a posse a qualquer momento após a notificação do ato de provimento, sem prejuízo de seus direitos.