Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg323166
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Analista
Em relação a nova Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é incorreto dizer que:
- AA Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- BA Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- CA Lei abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- DAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
- EA Lei abrange exclusivamente os órgãos da Administração Pública Federal.