Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg323171
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Analista
Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:
- APrincípio da Supremacia do Interesse Público.
- BPrincípio da Legalidade.
- CPrincípio da Eficiência.
- DPrincípio da Moralidade.
- EPrincípio da Igualdade.