LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Turilândia - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo, mas, entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato, procedeu com a revogação deste. Na hipótese apresentada, o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da:
ASupremacia do Interesse Privado;
BAutotutela;
CEspecialidade;
DPublicidade;
ESegurança Jurídica.
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GabaritoB — Autotutela;
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Princípio da Autotutela na Revogação de Atos Administrativos
Gabarito: letra B. A revogação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, como no caso narrado, fundamenta-se no princípio da autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, seja para anulá-los (se ilegais) ou revogá-los (se inconvenientes ou inoportunos).
A autotutela é um princípio implícito no ordenamento jurídico, consagrado pela jurisprudência do STF (Súmulas 346 e 473) e pela doutrina. Ela confere à Administração o poder de controlar a legalidade e o mérito de seus atos, sem necessidade de provocação externa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio correto é supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário. Além disso, a supremacia do interesse público não é o fundamento direto da revogação por conveniência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revogação baseia-se no poder de autotutela, que autoriza a Administração a extinguir atos válidos por motivos de mérito (conveniência e oportunidade). O Secretário, ao revogar o ato por considerá-lo inconveniente, exerceu esse poder.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da especialidade diz respeito à especialização dos órgãos administrativos para determinadas finalidades, não guardando relação com a revogação de atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência nos atos da Administração, mas não é o fundamento para revogar um ato por inconveniência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A segurança jurídica é um princípio que protege as expectativas legítimas dos administrados, e a revogação pode até afrontá-la, mas o ato de revogar em si é exercício da autotutela, não da segurança jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Revogação = ato válido + motivo de conveniência/oportunidade (mérito). Anulação = ato ilegal. Ambos são exercícios da autotutela. Lembre-se: a autotutela é o poder de a Administração controlar seus próprios atos.