Direito Administrativo · LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita · 2024 | Questão sqc-qg323669

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qg323669
Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AApenas a Administração Pública Direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
BApenas a Administração Pública Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CToda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DToda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as empresas públicas e sociedade de economia mista, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
EToda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia e eficiência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF)

Gabarito: letra C. O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa C reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a abrangência dos princípios: eles vinculam toda a Administração Pública, sem exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a Administração Pública Direta obedece aos princípios. Contraria o art. 37, que inclui expressamente a Administração Indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a Administração Pública Indireta obedece. Também restringe indevidamente o alcance do dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do caput do art. 37, abrangendo toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos e Poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o texto do art. 37, mas acrescenta a expressão "exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista". Essas entidades integram a Administração Indireta e, portanto, também se submetem aos princípios constitucionais. A exceção é inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inclui uma exceção que não está prevista na Constituição. Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora tenham regime de direito privado, estão sujeitas aos princípios do art. 37 (com adaptações, mas o caput as abrange).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Enumera princípios diferentes (oralidade, pessoalidade, probidade, eficácia, eficiência). Os princípios constitucionais são os do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A banca troca os nomes para confundir.

Gabarito: letra C.

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