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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg323670
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Turilândia - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública.
  2. BO Poder hierárquico constitui uma prerrogativa da Administração Pública, de dispor sobre os limites de atuação na esfera privada, com relação a bens, direitos e atividades, com o intuito de promover os direitos e interesses da coletividade.
  3. CO Poder Vinculado concede uma amplitude de autonomia ao administrador público, possibilitandolhe realizar uma apreciação subjetiva com base em critérios de conveniência e oportunidade.
  4. DO poder de polícia consiste na faculdade da administração pública de aplicar sanções às violações funcionais cometidas por servidores e outros indivíduos sujeitos à disciplina de entidades governamentais.
  5. EO poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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GabaritoA — O Poder disciplinar não se restringe aos agentes públicos, de forma que também abrange os particulares que possuem vínculo com a Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A. O poder disciplinar não se restringe a agentes públicos; abrange também particulares que possuem vínculo com a Administração, como contratados e concessionários. As demais alternativas trocam as definições dos poderes hierárquico, vinculado, de polícia e regulamentar.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a quem possui relação especial com a Administração. Isso inclui servidores públicos e também particulares que estejam sujeitos à disciplina administrativa, como alunos de escolas públicas, presos, contratados etc. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é o poder de organizar, distribuir funções, dar ordens e controlar a atuação dos órgãos e agentes dentro da estrutura administrativa (relação de subordinação). A descrição de “dispor sobre os limites de atuação na esfera privada” é típica do poder de polícia, não do hierárquico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder vinculado (ou regrado) não concede autonomia; ao contrário, a lei define todos os elementos do ato, sem margem para juízo de conveniência e oportunidade. A característica descrita (apreciação subjetiva com base em conveniência e oportunidade) é própria do poder discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade de limitar ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: licenças, fiscalização). A aplicação de sanções a violações funcionais de servidores e outros indivíduos sujeitos à disciplina é atribuição do poder disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder disciplinar não se confunde com o poder regulamentar. Editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua aplicação é a definição de poder regulamentar (ou normativo). O poder disciplinar, como visto, incide sobre punições.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se do foco de cada poder: hierárquico = organização interna; disciplinar = punição a quem tem vínculo especial; de polícia = limitação da liberdade privada; regulamentar = edição de normas gerais; discricionário = margem de escolha; vinculado = sem margem.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A

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