Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — MARANATHA Assessoria 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg324117
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:
- ADesconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.
- BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.
- COcupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
- DA Administração pode extingui-los unilateralmente.