Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MARANATHA Assessoria 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg324174
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com o fim de regulamentar a disciplina constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei n. 9.784/99 que estabelece normas básicas acerca do processo administrativo. Considerando isto, é INCORRETO afirmar acerca da referida Lei que:
- Acontém normas de direito administrativo material apenas;
- Bpodem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;
- CNão é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;
- DEm regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;