Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MARANATHA Assessoria 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg324176
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As regras mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal são as que estabelecem os limites máximos para despesa total com pessoal. Sendo assim, o limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal na esfera estadual no Poder Legislativo é de:
- A6%
- B49%
- C3%
- D2%