Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MARANATHA Assessoria 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg324177
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O endividamento público descontrolado, os gastos excessivos com pessoal engessando os orçamentos estatais e a concessão indiscriminada de vantagens fiscais sempre marcaram negativamente a administração pública brasileira, razão esta que levou à criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o que dispõe esta Lei, veja as opções a seguir:I - A Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza jurídica de lei nacional, aplicando-se simultaneamente aos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive às respectivas administrações públicas diretas e indiretas;II - A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade;III - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de despesas deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário relativo ao exercício financeiro em que deva iniciar a sua vigência e aos três exercícios financeiros seguintes a este;IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.Estão corretas as alternativas:
- AIII e IV;
- BI e III;
- CII, apenas;
- DI e IV.