Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MARANATHA Assessoria 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg324178
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:
- AA forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.
- BO protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.
- CO contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
- DÉ vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.