Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MARANATHA Assessoria 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg324179
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.
- AA lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.
- BApós a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.
- COs consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
- DO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.