Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — MPE-GO 2024
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg324525
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
- BA celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
- CO procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.
- DPara a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.