Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg324674
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Acreúna
De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020 que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
- AAdvertência, suspensão, multa, demissão e cassação da aposentadoria, são algumas das penalidades previstas no referido diploma legal.
- BA penalidade de advertência será sempre aplicada de maneira verbal, na presença do servidor que está sendo punido e de, pelo menos, outros dois servidores que servirão de testemunhas do ato.
- CA penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.
- DNo caso de punição do servidor com pena de advertência, o registro da penalidade será cancelado se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da sua aplicação.