Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg324771
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Porangatu
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- APara os fins desta Lei, considera-se assessoramento o conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
- BAs funções de confiança são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
- CA licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
- DNo caso da ajuda de custo paga com fundamento na hipótese de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, o valor da ajuda de custo é calculado sobre a remuneração ou subsídio do servidor, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses.