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Questão de Direito Internacional Público — Mercosul — MPT 2024

Direito Internacional PúblicoMercosul
Código
qg324818
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Trabalho
Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.
  2. BO mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.
  3. CO Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre EstadosMembros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.
  4. DO Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.

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