Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPT 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg324831
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:I - É constitucional o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público quando labore em jornada reduzida de trabalho.II - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.III - É inconstitucional a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.