Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — MPT 2024
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qg324847
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas:I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo.II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.