Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2024
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg324849
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- ANão compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
- BNão compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
- CCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
- DCompete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
- ENão respondida.