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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — MPT 2024

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qg324851
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Trabalho
A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASe a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.
  2. BSe a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.
  3. CSe o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.
  4. DSe o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.
  5. ENão respondida.
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GabaritoB — Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.

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