Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPT 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg324901
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e III estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ENão respondida.