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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPT 2024

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg324902
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Trabalho
Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
  1. ANão estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
  2. BNão são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
  3. COrientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
  4. DEstão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
  5. ENão respondida.
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GabaritoB — Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

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