Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPT 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg324910
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Analise as assertivas, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal:I - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.II - Em razão do princípio da supremacia do interesse público, não é possível a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes que impeça a realização de convênios, acordos ou ajustes visando à transferência voluntária de recursos.III - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas I e II estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- ENão respondida.