Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPT 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg324914
- Banca
- MPT
- Órgão
- MPT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Trabalho
Considerando que as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, analise as assertivas:I - Dependem de quórum qualificado de aprovação, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros.II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.III - O ato de depósito do instrumento de ratificação de um tratado ou convenção junto ao organismo internacional é suficiente para a sua entrada em vigor e aplicação no Brasil, diante do caráter de direitos humanos inserido no documento internacional.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a assertiva I está correta.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- ENão respondida.