Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg325313
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Câmara de Itapaci - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle?
- AO controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Legislativo; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e razoabilidade.
- BO controle judicial é a análise dos atos administrativos pela própria Administração Pública; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e razoabilidade.
- CO controle judicial é a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; os principais fundamentos jurídicos são legalidade e proporcionalidade.
- DO controle judicial é a supervisão dos atos administrativos pelo Tribunal de Contas; os principais fundamentos jurídicos são constitucionalidade e discricionariedade.
- EO controle judicial refere-se à revisão dos atos administrativos pelo Poder Executivo; os principais fundamentos são legalidade e supremacia ao interesse público.