Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — MSConcursos 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg325348
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Adustina - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Licenciador
Assinale a alternativa que traz informação incorreta.
- ASão isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
- BAs ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva da TCFA.
- CA restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital, compensada com a TCFA, restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
- DOs recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
- EA TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981.