Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — MSConcursos 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg325440
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Adustina - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental e Sanitário
São considerados de preservação permanente, os seguintes bens e espaços, exceto:
- AÁreas de imóvel rural que apresente fauna e flora regional nativa de importância ecológica.
- BOs lagos, lagoas e nascentes existentes nos limites territoriais registrados pelo Município.
- CAs matas ciliares.
- DAs áreas de proteção das nascentes e margens dos rios, compreendendo o espaço necessário à sua preservação.
- EAs áreas que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçadas de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias, devidamente, identificadas e, previamente, declaradas por ato do Poder Executivo Municipal.