Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg325920
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais
A partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários e em seu art. 4º, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Acerca da Lei n.º 13.722/ 2018, é incorreto afirmar sobre o não cumprimento de suas disposições:
- ANotificação de Descumprimento da Lei.
- BMulta, Aplicada em Dobro em Caso de Reincidência.
- CMulta e Afastamento do Cargo.
- DCassação do Alvará de Funcionamento.