Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg326170
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Auditor de Controle Interno
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), precisa ser aprovada em votação na sessão:
ACom o Presidente do Ministério Público e auditores do Banco Central do Brasil.
BConjunta do Congresso Nacional, também formada por deputados e senadores.
CConjunta do Senado Federal e conselheiros do Tribunal de Contas da União.
DDo Presidente da República, Ministro da Economia e Congresso Nacional.
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GabaritoB — Conjunta do Congresso Nacional, também formada por deputados e senadores.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aprovação da LDO - Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Gabarito: letra B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é votada e aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores. Essa é a regra constitucional para as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que não seguem o rito ordinário de votação separada por Casa.
Leis orçamentárias
1PPA, LDO, LOA
2Aprovação
Sessão conjunta do Congresso Nacional
Câmara + Senado
3Iniciativa
Poder Executivo
4Não votam
Presidente da República
Ministério da Economia
TCU
MP
Banco Central
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona o Presidente do Ministério Público e auditores do Banco Central, que não participam da votação da LDO.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto: a sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) é o órgão competente para aprovar a LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sessão conjunta do Senado Federal com conselheiros do TCU: o TCU é órgão auxiliar do Congresso, mas não vota leis; além disso, a sessão não é composta por eles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República envia o projeto, mas não vota; o Ministério da Economia também não vota. A aprovação é exclusiva do Poder Legislativo.
Fundamentação: A Constituição Federal, ao tratar do processo orçamentário (arts. 165 a 169), estabelece que as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são de iniciativa do Poder Executivo e devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, conforme disciplina o Regimento Comum do Congresso Nacional. Essa é uma regra pacífica no direito financeiro.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: as três leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – são votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Já as leis ordinárias comuns são votadas separadamente em cada Casa.