Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg326171
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Auditor de Controle Interno
Em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente, LDO, é correto afirmar que ela:
ADefine as leis fiscais e financeiras das receitas da administração pública durante 10 anos, devendo ser aprovada novamente após este período.
BCria as regras para a formação do Patrimônio Líquido do setor público.
CDetermina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano.
DDetermina as receitas e gastos que a administração pública deve realizar ao longo de 10 anos, depois devem ser aprovadas novamente.
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GabaritoC — Determina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra C. A LDO é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e fixa diretrizes de política fiscal, incluindo metas de gastos (mínimos e máximos), conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao atribuir à LDO prazos decenais ou funções estranhas ao seu conteúdo.
A banca cobra o conhecimento do conteúdo e vigência da LDO, distinguindo-a do PPA (plurianual, 4 anos) e da LOA (anual, mas sem função de fixar limites de gastos – ela os detalha).
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO "define as leis fiscais e financeiras das receitas da administração pública durante 10 anos, devendo ser aprovada novamente após este período." Erro duplo: (1) a LDO é anual, não decenal; (2) ela não "define leis", mas estabelece diretrizes e metas. O prazo de 10 anos é típico de planejamento plurianual (PPA, que dura 4 anos, não 10).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO "cria as regras para a formação do Patrimônio Líquido do setor público." Não há essa previsão. A LDO trata de metas fiscais, prioridades e orientação da LOA, não de regras contábeis de patrimônio líquido (que são objeto de lei específica de contabilidade pública, como a Lei 4.320/64).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Determina os gastos mínimos e máximos que a administração pública deve realizar ao longo do ano." Embora a redação seja simplificada, reflete o conteúdo da LDO: ela estabelece metas fiscais (que funcionam como limites de gastos) e diretrizes de política fiscal, conforme o art. 165, §2º CF. A LDO orienta a elaboração da LOA, que fixará os gastos detalhados, mas a LDO já define os parâmetros (mínimos e máximos) para o equilíbrio fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Determina as receitas e gastos que a administração pública deve realizar ao longo de 10 anos, depois devem ser aprovadas novamente." Novamente, prazo de 10 anos é estranho ao ciclo orçamentário. A LDO é anual; a determinação de receitas e gastos para 10 anos seria típica de um plano plurianual (PPA), que dura 4 anos, e não 10. Além disso, a LDO não "determina receitas e gastos", mas fixa metas e prioridades.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir as leis orçamentárias, lembre-se: PPA = 4 anos (planejamento estratégico); LDO = 1 ano (diretrizes e metas); LOA = 1 ano (orçamento propriamente dito). A LDO é o elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e a execução anual (LOA).