Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg326299
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Fátima do Sul - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador do Município
O art. 37, XXI, da Constituição da República, de 1988, estabelece que “as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”. A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, veio a regulamentar o citado art. 37, XXI, da Constituição da República. Assim, a Lei n.º 8666/1993, dispõe sobre as formas de o particular contratar com a Administração Pública, estabelecendo as regras sobre os contratos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nesta Lei.
- AOs contratos administrativos previstos na Lei n.º 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.
- BOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não necessitam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- CMesmo que não conste no instrumento convocatório, a autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- DOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.