Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — MSConcursos 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg326361
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Auditor de Controle Interno
Conforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, é chamada de:
ALucro líquido.
BReceita operacional.
CAtivos financeiros.
DReceita corrente líquida.
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GabaritoD — Receita corrente líquida.
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Receita Corrente Líquida na LRF
Gabarito: letra D. O art. 2º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (LRF) define expressamente receita corrente líquida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. A alternativa D reproduz literalmente esse conceito.
A questão exige o conhecimento literal da definição de receita corrente líquida (RCL), um dos pilares da LRF para fixação de limites de gastos com pessoal, endividamento, etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lucro líquido é um conceito contábil que representa o resultado final do exercício após todas as deduções (impostos, participações, etc.). Não guarda qualquer relação com a definição do art. 2º da LRF, que trata exclusivamente de receitas correntes arrecadadas pelo ente público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receita operacional é termo típico da contabilidade empresarial, referindo-se às receitas decorrentes da atividade principal da empresa. No âmbito da LRF, o conceito equivalente para o setor público é a receita corrente líquida, que abrange diversas fontes, não apenas a operacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ativos financeiros são bens e direitos (como caixa, aplicações financeiras, títulos), ou seja, elementos patrimoniais, não receitas. A LRF define receita corrente líquida como fluxo de ingressos, e não como estoque de ativos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 2LC-101-2000
Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes
O enunciado reproduz exatamente o início do inciso, tornando a alternativa D a única correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a literalidade do inciso IV do art. 2º da LRF, pois a receita corrente líquida é parâmetro para limites de despesa com pessoal (arts. 19 e 20), dívida consolidada (art. 30) e operações de crédito (art. 32).