Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg326377
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirante da Serra - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
A prática de ato de improbidade poderá ser representada à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar os fatos:
- APor qualquer pessoa.
- BSomente pelo Ministério Público.
- CSomente pelo Tribunal de Contas.
- DPor qualquer pessoa, Ministério Público e Tribunal de Contas em conjunto.