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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg326388
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Contador II
De acordo com a LRF, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, exceto:
  1. ACumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
  2. BComprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.
  3. CPrevisão orçamentária de contrapartida.
  4. DObservância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de impostos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos, anteriormente, dele recebidos.

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