Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg326400
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Controle Interno
Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:
APPA.
BRREO.
CLOA.
DLDO.
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GabaritoA — PPA.
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Instrumentos de planejamento orçamentário
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/88). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos da lei orçamentária, mas não possuem esse conteúdo específico.
A questão cobra o conhecimento básico dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. O PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), enquanto a LDO define as metas anuais e a LOA é o orçamento executivo do ano. O RREO é um relatório de execução, não um instrumento de planejamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA é exatamente o instrumento que contempla as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, etc.) e os programas de duração continuada, conforme definido constitucionalmente. É o principal plano de médio prazo do governo.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é um demonstrativo de execução orçamentária previsto na LRF (art. 52), não um instrumento de planejamento. Sua função é apresentar os resultados fiscais do período, não definir despesas de capital ou programas continuados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento de curto prazo (vigência anual), que detalha a execução das receitas e despesas para um único exercício. Não tem o caráter plurianual nem o escopo de planejamento estratégico de médio prazo exigido pelo enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Embora seja um instrumento de planejamento anual, não contempla as despesas de capital de forma abrangente e plurianual como o PPA.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se da seguinte relação: PPA = médio prazo (4 anos), despesas de capital e programas continuados; LDO = curto prazo (1 ano), metas e prioridades; LOA = orçamento anual executivo. O RREO é apenas um relatório de gestão fiscal.