Direito Tributário · MSConcursos · 2024 | Questão sqc-qg326714

Princípio da Legalidade Tributária

Gabarito: letra A. O princípio descrito no enunciado é o da legalidade tributária, que exige lei em sentido estrito (ordinária ou complementar) para instituir ou majorar tributos, conforme o art. 150, I da Constituição Federal e o art. 9º, I do Código Tributário Nacional.

O enunciado reproduz a essência do princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça. As demais alternativas tratam de outros princípios ou garantias do contribuinte, mas não correspondem à exigência de lei formal.

Princípio	Descrição	Fundamento Constitucional	Fundamento Legal (CTN)	Relação com o Enunciado
Legalidade	Exige lei em sentido estrito (ordinária ou complementar) para instituir ou majorar tributos.	Art. 150, I, CF	Art. 9º, I, CTN	Corresponde exatamente à descrição do enunciado.
Isonomia	Veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.	Art. 150, II, CF	—	Não trata da exigência de lei formal.
Irretroatividade	Impede que a lei tributária retroaja para alcançar fatos anteriores à sua vigência.	Art. 150, III, "a", CF	—	Não se relaciona com a necessidade de lei.
Vedação ao Confisco	Proíbe que o tributo tenha efeito confiscatório, absorvendo parcela substancial do patrimônio/renda.	Art. 150, IV, CF	—	Não se confunde com a legalidade.
Capacidade Contributiva	Tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.	Art. 145, §1º, CF	—	Não corresponde à exigência de lei formal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade tributária é o princípio que submete a instituição e majoração de tributos à edição de lei (ordinária ou complementar, conforme o caso). Está prevista no art. 150, I da CF:

Art. 150CF/88

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

E também no art. 9º, I do CTN:

Art. 9CTN

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.

Portanto, a descrição do enunciado ("não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito") corresponde exatamente a esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Não trata da exigência de lei para criar ou aumentar tributos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF) impede que a lei tributária retroaja para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Não se relaciona com a necessidade de lei formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) proíbe que o tributo tenha efeito confiscatório, ou seja, que absorva parcela substancial do patrimônio ou da renda do contribuinte. Não se confunde com a legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) determina que os tributos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Não estabelece a exigência de lei para instituição ou majoração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com outros princípios que também são limitações ao poder de tributar. A chave é identificar que a exigência de lei formal é exclusiva do princípio da legalidade. Memorize: "sem lei não há tributo" = legalidade.

Gabarito: letra A.