Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — MSConcursos 2024

Plano Plurianual (PPA): Prazo de Aprovação pelo Congresso Nacional

Gabarito: letra E. O Congresso Nacional tem o prazo de quatro meses para analisar e aprovar o projeto de lei do PPA, contados do recebimento da proposta, antes de devolvê-lo para sanção presidencial. Esse prazo decorre do art. 35, § 2º, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, que determina que o PPA deve ser encaminhado pelo Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (encerramento em 22 de dezembro), perfazendo aproximadamente quatro meses de apreciação legislativa.

A questão cobra o conhecimento do prazo específico para a fase de aprovação do PPA, que é um dos instrumentos de planejamento de longo prazo (vigência quadrienal). É importante não confundir com os prazos da LDO (que deve ser devolvida até 17 de julho, conforme art. 35, § 2º, II do ADCT) ou da LOA (devolução até o encerramento da sessão legislativa, sem prazo fixo em meses).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Congresso teria 12 meses para aprovar, "sem necessidade de analisar". O prazo de 12 meses é inexistente; além disso, a análise é obrigatória. O PPA não pode ser aprovado sem exame pelo Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria de um mês para enviar ao Presidente da República sancionar. Esse prazo é inviável para a tramitação completa, que envolve análise nas duas Casas (Câmara e Senado) e eventual deliberação na Comissão Mista de Orçamento. O prazo correto é de 4 meses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria de dois meses para aprovar e enviar ao Presidente sancionar. Embora seja parte do processo, o prazo legal é de 4 meses, não 2.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo seria de três meses para analisar e enviar para o Senado Federal apreciar. O PPA é apreciado pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado conjuntamente), não apenas pelo Senado. Além disso, o prazo correto é de 4 meses.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo de quatro meses é o que a Constituição Federal estabelece para que o Congresso Nacional analise e aprove o projeto de lei do PPA. O Executivo encaminha a proposta até 31 de agosto (primeiro ano de mandato) e o Legislativo deve devolvê-la para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro), resultando em cerca de 4 meses de tramitação.

Gabarito: letra E