Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg327373
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Analista Jurídico
Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.
- AA autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.
- BA autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- CA autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.
- DHá vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.