Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — MSConcursos 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg327385
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assistente Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – o “órgão” é definido como:
- AUnidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
- BUnidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- CPessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- DAquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.