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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — MS Consultoria 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg327700
Banca
MS Consultoria
Órgão
Câmara de São Francisco do Conde - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Adjunto
Ainda acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:
  1. AÉ constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
  2. BSociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
  3. CSão MODALIDADES de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.
  4. DÉ vedada a criação de outras modalidades de licitação.
  5. ENo caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, ainda que não provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.
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GabaritoE — No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, ainda que não provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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