Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MS Consultoria 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg327702
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.
- AÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
- BÉ ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
- CÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.
- DÉ ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
- EO corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.