Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MS Consultoria 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg327706
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Adjunto
Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:
- ANo processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
- BÉ ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
- CO pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
- DA liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
- EA Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.