Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — MS Consultoria 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg327734
- Banca
- MS Consultoria
- Órgão
- Câmara de São Francisco do Conde - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:
- ARealizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.
- BAdotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.
- CPermitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.
- DExecutar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.
- EExigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.