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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg329364
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a legislação sobre estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, torna- se estável após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo:
  1. APor qualquer motivo relacionado a desempenho abaixo da média, sem necessidade de processo administrativo.
  2. BEm caso de decisão administrativa, independentemente de defesa.
  3. CEm virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.
  4. DAo solicitar transferência para outro cargo público, dentro ou fora do órgão de origem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

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