Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Máxima 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg330088
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:
- ASejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
- BTenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
- CNão sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;
- DNão sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.