Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — NC-UFPR 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg330320
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA nova lei amplia as modalidades de licitação, legalizando a tomada de preços e a carta-convite, as quais efetivamente já eram adotadas de forma recorrente.
- BO agente de contratação designado pela autoridade competente não precisa mais ser, como forma de evitar problemas com o nepotismo, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.
- CEditais de contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir um seguro-garantia que preveja a obrigatoriedade de a seguradora executar e concluir o objeto do contrato no caso de inadimplemento pelo contatado.
- DA homologação de uma licitação pode estar condicionada à comprovação, por parte do licitante, de aderência às especificações definidas no projeto.
- EUma obra passa a ser definida como atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, o que implica a restrição da atuação independente de arquitetos em concorrências públicas.