Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — NC-UFPR 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg330486
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas:
- Afaixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, na largura de 50 m, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura.
- Bencostas ou partes de nascentes com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive.
- Cáreas em altitude superior a 1.800 m, desde que cobertas por vegetação nativa.
- Dáreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na largura de 100 m.
- Eáreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, com faixa mínima de 50 m, em zonas urbanas.