Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — NC-UFPR 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg330661
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
Conforme estabelece a Lei Federal n.º 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
- A30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
- B50 metros, para os cursos d'água de menos de 30 metros de largura.
- C50 metros, para os cursos d'água que tenham de 50 a 100 metros de largura.
- D100 metros, para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
- E500 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura.