Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NC-UFPR 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg330672
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, constitui princípio da gestão de florestas públicas:
- Aa gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, desde que existam formalmente convênios ou contratos (com duração máxima de 60 meses) para exercer atividades subsidiárias.
- Ba proteção dos povos das comunidades locais, que fazem uso ou ocupação das florestas públicas, realizando-se a destinação desses povos.
- Ca proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.
- Da proteção das florestas por meio do Plano Plurianual de Outorga Florestal que dá a conhecer, à sociedade e aos demais interessados, as florestas públicas passíveis de concessão.
- Ea implementação e planejamento para o setor florestal, reforma agrária, regularização fundiária, agricultura, meio ambiente, recursos hídricos, ordenamento territorial e desenvolvimento regional.