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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — NC-UFPR 2024

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qg330949
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta a respeito da estrutura e dos principais benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social.
  1. AA aposentadoria compulsória foi alterada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os 70 anos de idade.
  2. BO abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.
  3. CO RPPS é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, assim como àqueles que ocupam cargos exclusivamente em comissão.
  4. DA Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas.
  5. EO RPPS estabelecido pela União Federal não foi estruturado com caráter contributivo e solidário.
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GabaritoB — O abono de permanência, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, poderá não corresponder à integralidade das contribuições previdenciárias recolhidas mensalmente.

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